A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BRASILEIRO POR ERRO JUDICIÁRIO

O erro judiciário é um fator presente no sistema judicial, afetando diretamente os condenados e indiretamente outros envolvidos. Este trabalho aborda a responsabilidade civil do Estado na reparação de erros do processo penal, destacando a necessidade de indenização por falhas judiciais. A pesquisa examina os motivos que levam a erros judiciais e a responsabilidade estatal, enfatizando que o contraditório pode reduzir esses erros e que o sistema deve prever reparação e indenização, mesmo contra a coisa julgada.

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