Atualizações Importantes na Tributação de Incorporações Imobiliárias e para RET em Loteamentos
- Loreano Goulart
- 8 de jan.
- 1 min de leitura
No final do ano de 2024 a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2243/24 para promover ajustes significativos na regulamentação da tributação de incorporações imobiliárias e construções habitacionais, incluindo projetos do Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela.
Essas mudanças garantem maior segurança jurídica ao setor, detalhando a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) e respondendo a demandas específicas.
Principais Alterações:
Regime Especial de Tributação (RET):
Foram incorporados dispositivos legais para abranger todas as categorias previstas na legislação, garantindo clareza e uniformidade.
Condomínios e Loteamentos:
Esclarecimentos sobre a aplicação do RET para condomínios de lotes e loteamentos, além de ajustes nas regras para alienação de lotes.
Sanções e Penalidades:
Previsão de trânsito em julgado para aplicação de sanções relacionadas à condenação penal.
Responsabilidades de Sócios:
Detalhamento dos deveres de sócios ostensivos de Sociedades em Conta de Participação.
Prazos:
Prorrogação do sistema automático de opção para o RET até 31 de março de 2026.
Habitações de Interesse Social:
Reafirmação do RET para projetos residenciais de até R$ 100 mil dentro dos programas sociais do Governo Federal.
Administração Pública:
Especificações sobre retenções de tributos em vendas de unidades imobiliárias a órgãos públicos.
Exclusão do RET:
Estabelecimento de procedimentos detalhados para a exclusão de optantes pelo regime.
Com essas mudanças, a Receita Federal busca fortalecer a transparência, reduzir ambiguidades e garantir que o setor imobiliário tenha um ambiente normativo mais seguro e estável.
Saiba mais e acompanhe as atualizações para alinhar sua empresa às novas exigências legais.
Acesso a integra da IN em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=142296#:~:text=Altera%20a%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20RFB,PMCMV%20e%20Casa%20Verde%20e
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